EMENTA: Administrativo. Concurso público. Princípio da isonomia. Critério de classificação na primei­ra fase para efeito de lotação nacional. Portaria, posterior ao certame, fixando critério de classificação no curso de formação para efeito de lotação regional. Inexistência de motivo razoável para a discriminação, na verdade, mudança de critério. Retroatividade contrária ao princípio da segurança jurídica.

I. No edital do concurso previu-se (item 15.1) que ‘a nota final do candidato no concurso público será a nota final na primeira etapa (NFIE), a qual servirá de critério para lotação nacional dos candidatos.’ Acrescentou-se (item 16.3) que ‘a lotação do candidato nomeado ocorrerá em qualquer das Unidades da Federação e no Distrito Federal, conforme a necessidade da Administração e de acordo com a classificação obtida na primeira etapa do concurso.’

II. Considerando que o edital era omisso quanto ao critério de lotação regional, estabeleceu a autori­dade, por meio de portaria posterior ao concurso, que, na hipótese de apresentação de mais de um candidato na mesma data para tomar posse no cargo, a classificação final no curso de formação profissional serviria de critério para a lotação no âmbito regional.

III. O critério da classificação no concurso para efeito de lotação é resultado de aplicação de norma maior, consubstanciada no princípio da isonomia, válido tanto para a lotação nacional quanto para a lotação regional.

IV. A aplicação de novo critério configura retroatividade constitucionalmente vedada.

V. Não bastasse isso, já se passaram mais de dois anos desde a lotação, por força de liminar, de acordo com o critério eleito no edital. Trata-se, pois, de fato consumado, com repercussão na situação dos demais candidatos. A situação de fato consolidada está indiretamente revelada na apelação da União, que não aponta qualquer prejuízo concreto que o cumprimento da decisão judicial tenha causado ao interesse da Administração.

VI. Apelação e remessa oficial improvidas.” (AMS 2003.34.00.000629-8/DF. Rel.: Des. Federal João Batista Moreira. 5ª Turma. Unânime. DJ de 12/05/05.)